Objeto: O presente Termo de Fomento, decorrente do Processo Administrativo nº. 226/2023, Inexigibilidade nº. 023/2023, Termo de Fomento nº 000/2023, tem por objeto celebração de parceria mediante mutua cooperação com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RONDA ALTA/RS — APAE, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n° 44.358.740/0001-70, situada na Rua Augusto Cé, 175, município de Ronda Alta, RS, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda Rondaltense de vagas para serviços de atenção e cuidado à pessoa deficiência, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes Rondaltenses portadores de necessidades especiais, para o ANO DE 2023 e 2024.